15 de ago. 2026 às 21:35
• Ação popular apresentada por vereador aponta possíveis irregularidades e dano estimado em R$ 34,1 milhões em contrato da merenda escolar
Um contrato de R$ 96.870.516,00 firmado pela Prefeitura de Palmas para a oferta de merenda escolar em 2026 é questionado em uma ação popular apresentada pelo vereador Vinícius Pires. O processo tramita na 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Capital.
A ação aponta possíveis irregularidades na formação do contrato, possível uso inadequado de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e um potencial dano material estimado em R$ 34,1 milhões por ano. As alegações ainda serão analisadas pela Justiça.
O contrato foi firmado em 13 de janeiro de 2026 entre o município, por meio da Secretaria Municipal da Educação, e a empresa JMC Serviços e Terceirizações, de nome fantasia SEJA. A contratação ocorreu por adesão a uma ata de registro de preços gerenciada pelo Consórcio Intermunicipal do Planalto de Araxá (CIMINAS/MG).
Um dos questionamentos apresentados na ação envolve a ordem cronológica dos documentos usados no processo de contratação. O autor sustenta que o pedido de adesão à ata teria sido formalizado antes da conclusão do estudo técnico preliminar que deveria fundamentar a decisão administrativa.
A ação também contesta um modelo de faturamento dividido entre gêneros alimentícios e serviços, preparo, mão de obra e custos operacionais. Segundo o documento, essa divisão poderia contrariar as regras de aplicação dos recursos do PNAE, que têm destinação específica para a alimentação escolar.
O cálculo do potencial dano anual reúne aproximadamente R$29,5 milhõeses relacionados a 412 postos de trabalho de merendeiras, R$3,4 milhões em equipamentos e estrutura de cozinha e R$ 1,2 milhão em gás de cozinha. O autor afirma que esses itens já seriam disponibilizados ou custeados pelo município no modelo anterior de execução do serviço.
Na ação, o vereador pede a suspensão imediata da execução e dos pagamentos do contrato. Também solicita que a contratação seja declarada nula e que os responsáveis sejam condenados a ressarcir eventuais danos materiais comprovados.
A Prefeitura de Palmas informou que ainda não teve acesso ao teor da ação e que prestará os esclarecimentos necessários depois de ser oficialmente notificada.