5 de nov. 2026 às 12:09
• Decisão liminar atende parcialmente a ação do Ministério Público e estabelece medidas emergenciais, revisão de planos municipais e recuperação da área degradada
O município de Dueré deverá encerrar o lixão utilizado atualmente para a destinação de resíduos sólidos e passar a encaminhar os rejeitos a um aterro sanitário devidamente licenciado. A determinação consta de decisão liminar obtida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que atendeu parcialmente a uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi.
A decisão estabelece prazo de 180 dias para que a prefeitura interrompa o descarte irregular e adote uma solução ambientalmente adequada, diretamente ou por meio de consórcio intermunicipal. Também determina a regularização do serviço de limpeza urbana e a adoção de medidas emergenciais para reduzir os riscos no local.
Segundo a promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo, a ação busca corrigir problemas históricos na gestão dos resíduos sólidos urbanos do município, que persistem desde 2010, apesar de fiscalizações e de tentativas de solução pela via extrajudicial.
Problemas identificados ao longo de 14 anos
Vistorias realizadas pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMA) em 2010, 2020 e 2024 identificaram diferentes irregularidades na área utilizada como lixão. Entre elas estão o descarte de resíduos domésticos, comerciais, da construção civil e de serviços de saúde, além da ausência de impermeabilização do solo e de controle do chorume.
As inspeções também apontaram a proximidade do depósito com cursos d’água, a presença de catadores em condições precárias, a ocorrência de queimadas e a existência de vetores de doenças. Ao analisar o caso, a Justiça considerou os riscos ambientais e sanitários associados à disposição inadequada dos resíduos, incluindo a possibilidade de contaminação do solo e da água.
Município terá de cumprir etapas
Além do prazo de 180 dias para interromper o descarte irregular e destinar os rejeitos a aterro sanitário licenciado, a decisão estabeleceu obrigações intermediárias. Em até 30 dias, o município deverá comprovar a adoção de medidas emergenciais para controlar o acesso à área, evitar incêndios, conter a dispersão dos resíduos e proteger as pessoas que frequentam o local.
No prazo de 45 dias, a prefeitura deverá apresentar um cronograma físico-financeiro para o encerramento do lixão e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos. No mesmo prazo, deverá apresentar um cronograma para revisão e adequação técnica do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e do Plano Municipal de Saneamento Básico.
A decisão também determina que, em até 120 dias, seja elaborado um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), por profissional habilitado, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e cronograma de execução.
Multa em caso de descumprimento
O descumprimento injustificado das determinações poderá resultar em multa diária de R$ 1 mil. A Justiça também determinou o envio de cópia da decisão ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), para conhecimento e eventual acompanhamento técnico da recuperação da área.
