A Justiça determinou que a RCJI Empreendimentos Imobiliários implante infraestrutura de esgotamento sanitário no loteamento Flor do Cerrado, na quadra 606 Norte, em Palmas. A sentença foi obtida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) e proferida em 13 de agosto, segundo Conexão Tocantins, Surgiu e O Coletivo.
O loteamento existe há mais de 20 anos e fica na Área de Proteção Ambiental do Lago da Usina Hidrelétrica Luís Eduardo Magalhães. Conforme as informações atribuídas ao MPTO e reproduzidas pelas reportagens, os imóveis utilizam fossas sépticas, com relatos de extravasamento de dejetos, mau cheiro e riscos à saúde e ao meio ambiente.
Na decisão, o magistrado acolheu o entendimento de que cabe ao empreendedor implantar a infraestrutura completa do loteamento, incluindo o esgotamento sanitário. As soluções individuais, segundo o teor reproduzido pelas fontes, não substituem a rede adequada de saneamento.
Após o trânsito em julgado, a empresa deverá apresentar em 60 dias o plano de execução e o cronograma físico-financeiro da obra. O prazo para conclusão será de 12 meses, contados da aprovação do projeto executivo pelos órgãos competentes. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 500 mil.
A sentença também reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Palmas. De acordo com as reportagens, a administração poderá ser chamada a cumprir as obrigações se a empresa não atender aos prazos definidos pela Justiça.
A ação foi proposta pela promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, da 23ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua na defesa da ordem urbanística. A reportagem não localizou, nas fontes abertas consultadas, manifestação da RCJI ou detalhamento do andamento processual após a sentença; essa informação será atualizada caso seja confirmada.